CNH 2026: o que mudou, o que já vale e como tirar sem autoescola

As regras novas da CNH não estão para entrar em vigor: elas valem desde 9 de dezembro de 2025. O que mudou de lá para cá foi a implementação em cada estado — e é daí que vem boa parte da confusão.

E tem uma segunda coisa, mais urgente para quem já dirige: quem tem CNH vencendo entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 está com o documento prorrogado até 9 de dezembro, automaticamente.

As novas regras já valem?

Já. O artigo 142 da Resolução Contran nº 1.020/2025 diz, com todas as letras:

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A publicação foi em 9 de dezembro de 2025. Não há prazo futuro, não há período de carência.

O que continua variando é a implementação em cada Detran — e isso é problema reconhecido: em janeiro de 2026 a Senatran passou a fiscalizar os Detrans que ainda não tinham adotado integralmente as regras. A norma é nacional; a fila para cumpri-la, não.

Acabou a autoescola obrigatória?

Acabou a autoescola. Não acabou o instrutor. Essa distinção é o ponto que mais se perde por aí.

O artigo 36 diz que, depois de passar na prova teórica, o candidato deve iniciar as aulas práticas junto a uma destas quatro opções:

A novidade é a primeira linha. As outras três já existiam.

E o artigo 37 fecha a porta para a leitura de que dá para treinar sozinho: a aula prática em via pública só pode acontecer com o candidato portando a Licença de Aprendizagem, nos termos e locais definidos pelo órgão de trânsito, e sob acompanhamento e supervisão permanente de instrutor autorizado.

Quantas horas de aula prática são obrigatórias?

Duas horas, no mínimo. O artigo 38 permite cumpri-las “de forma contínua ou fracionada”.

Eram vinte. É a mudança que mais mexe no custo, e também a que mais desconforto causa — porque duas horas são o mínimo legal, não uma recomendação de quanto basta para dirigir com segurança. Nada impede você de fazer mais, e o próprio artigo 38 põe a segurança do candidato, do instrutor e dos demais usuários da via como prioridade do planejamento das aulas.

Onde fazer o curso teórico?

O artigo 20 lista cinco lugares, e o § 2º é explícito: a escolha cabe exclusivamente ao candidato, que pode inclusive combinar mais de uma opção.

A primeira linha é a gratuita: o curso do governo federal, dentro do programa CNH do Brasil, fica nos canais digitais definidos pelo próprio órgão — na prática, o aplicativo CNH do Brasil, que é a atualização do antigo CDT. O acesso é com a conta gov.br, e quem não tem CNH vê a opção de requerimento de primeira habilitação.

Como é a prova teórica?

São 30 questões, tiradas do Banco Nacional de Questões, e é preciso acertar no mínimo 20.

A duração é de no mínimo uma hora — e aqui há um detalhe que raramente aparece na cobertura: o § 2º do artigo 33 determina que esse tempo seja obrigatoriamente dobrado para candidatos com dislexia, TDAH ou transtorno do espectro autista.

A prova é eletrônica como regra; o formato físico só “em caráter excepcional”.

O que é a Licença de Aprendizagem?

É o documento que autoriza você a dirigir nas aulas práticas, e ele é exclusivamente digital.

Pelo artigo 35, assim que a aprovação na prova teórica é registrada no Renach, a Licença é expedida pelo órgão federal e fica disponível para você e para os instrutores nos canais oficiais. Vale até o fim do seu processo de formação — não é um prazo curto que expira sozinho —, mas pode ser cassada nas hipóteses previstas na resolução.

Na fiscalização, é ela que você apresenta.

Minha CNH venceu. Ela está prorrogada?

Se venceu entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, sim — até 9 de dezembro de 2026.

É o que determina a Deliberação Contran nº 279, publicada no Diário Oficial em 9 de setembro de 2026. Três pontos que importam na prática:

• Não precisa fazer nada. O § 2º do artigo 2º diz que não é necessário emitir documento novo nem realizar qualquer procedimento para registrar a prorrogação.
• Depois do dia 9 você tem trinta dias para renovar, pelo § 1º do mesmo artigo.
• Não vale para todo mundo. O artigo 3º exclui expressamente quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

A deliberação também manda os órgãos de trânsito observarem a regra “inclusive no exercício das atividades de fiscalização” — ou seja, ela vale na blitz.

Vale saber que esta é a segunda prorrogação seguida: a Deliberação 278, de junho, já havia esticado as CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de setembro. E o motivo aparece no próprio texto: o artigo 5º manda os Detrans atualizarem em trinta dias o cadastro dos médicos e psicólogos peritos examinadores no Renach, para “assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores”. O prazo está sendo esticado enquanto esse cadastro é arrumado.

Comecei o processo nas regras antigas. E agora?

O artigo 137 resolve: processos iniciados antes da vigência da norma poderão ser concluídos nos termos desta Resolução — ou seja, pelas regras novas.

O que ele não resolve é o dinheiro já pago. O parágrafo único manda que as relações contratuais da regra anterior sejam “solucionadas entre as partes contratantes”, observado o Código de Defesa do Consumidor. Traduzindo: se você comprou um pacote de vinte horas, isso é uma conversa entre você e a autoescola, não algo que a resolução desfaça sozinha.

Por que no meu estado parece que nada mudou?

Porque a norma é nacional, mas quem opera o processo é o Detran do seu estado.

O Detran-PR, por exemplo, publicou que parte das mudanças ainda estava pendente de implementação lá, com valores não sincronizados com o padrão nacional. E, como dito acima, a Senatran começou em janeiro de 2026 a fiscalizar os Detrans que não tinham adotado integralmente as regras.

Duas informações que circulam bastante e que não localizamos no texto da Resolução 1.020 — o teto de R$ 180 para os exames médico e psicológico somados e o fim do prazo de doze meses para concluir o processo — aparecem em material do Detran-PR. Podem constar de outra norma; aqui ficam como informação daquele órgão, não como artigo citado.

Antes de contratar qualquer coisa, confirme no site do Detran do seu estado o que já está valendo por lá.

Em resumo

A regra vale desde 9 de dezembro de 2025. Você pode fazer o curso teórico de graça pelo aplicativo CNH do Brasil, prestar uma prova de 30 questões precisando de 20 acertos, receber a Licença de Aprendizagem em formato digital e fazer as duas horas mínimas de aula prática com um instrutor autônomo — sem passar por autoescola, mas nunca sem instrutor.

E se a sua CNH venceu depois de 5 de junho: ela está válida até 9 de dezembro, sem que você precise fazer nada — a menos que esteja suspensa ou cassada.